No Brasil, um projeto de IA bem feito respeita a proteção de dados, as regras do seu setor e o momento da reforma tributária. Estas são as regras que levamos em conta em todo projeto, com o status verificado em novembro de 2026.
Em vigor
LGPD (Lei nº 13.709/2018) e a ANPD
Todo uso de dados pessoais precisa de base legal e finalidade, com registro das operações, segurança e comunicação de incidentes de segurança relevantes. O titular pode pedir revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses (art. 20). Desde a Lei nº 15.352/2026, a ANPD é uma agência reguladora.
O que fazemos: Envolvemos o encarregado (DPO) desde o início, usamos só os dados necessários, documentamos cada fluxo e ajudamos a preparar o relatório de impacto quando o caso exige.
Fonte: Lei nº 15.352/2026 (cria a Agência Nacional de Proteção de Dados)
Em tramitação na Câmara
Projeto de lei do marco legal da IA (PL 2338/2023)
Ainda não é lei. O texto aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 prevê classificação por risco, regras mais rígidas para sistemas de alto risco, avaliação de impacto algorítmico e supervisão humana. Em novembro de 2026, aguarda parecer na comissão especial da Câmara.
O que fazemos: Adotamos desde já práticas alinhadas ao texto: classificamos cada caso de uso por risco, registramos as decisões e mantemos uma pessoa responsável por cada uma.
Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 2338/2023
Em transição
Reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025)
2026 é o ano de teste: os documentos fiscais eletrônicos passam a informar a CBS (0,9%) e o IBS (0,1%), e quem cumprir as obrigações acessórias fica dispensado do recolhimento neste ano (o Simples Nacional segue regras próprias). A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e o PIS e a Cofins deixam de existir. O novo sistema fica completo em 2033.
O que fazemos: Ajudamos a equipe fiscal a revisar cadastros, contratos e preços para o novo sistema, sem substituir o contador ou o tributarista da empresa.
Fonte: Comitê Gestor do IBS e Receita Federal, orientações para 2026
Em vigor desde 2 de novembro de 2026
Atendimento ao consumidor (Decreto nº 13.135/2026)
Nos setores regulados pelo governo federal, o SAC pode usar IA, mas o consumidor precisa poder escolher atendimento em tempo real por pessoa humana, com horários, prazos e registro das conversas definidos no decreto. O Código de Defesa do Consumidor vale para todos.
O que fazemos: Desenhamos todo atendimento com IA com passagem fácil para uma pessoa, registro das conversas e respostas baseadas nas políticas aprovadas pela empresa.
Fonte: Decreto nº 13.135, de 9 de outubro de 2026 (Senado Federal, legislação)
Em vigor
Regras setoriais
Bancos e instituições financeiras seguem as regras do Banco Central para segurança cibernética e nuvem (Res. CMN nº 4.893/2021, alterada pela Res. CMN nº 5.274/2025; para instituições de pagamento, Res. BCB nº 85/2021). Saúde, energia, seguros e mercado de capitais têm reguladores próprios (ANS, ANVISA, ANEEL, SUSEP, CVM).
O que fazemos: Começamos cada projeto lendo as regras do seu regulador e as políticas internas, e só usamos fornecedores e ambientes que sua área de TI e de conformidade aprovar.
Fonte: Banco Central do Brasil, Resolução CMN nº 5.274
Em vigor
Trabalho e saúde ocupacional
eSocial, relatórios de transparência salarial para empresas com 100 ou mais empregados (Lei nº 14.611/2023) e a gestão de riscos psicossociais na NR-1, em vigor desde 26 de maio de 2026, aumentam o volume de informação que o RH precisa manter correta.
O que fazemos: Tratamos dados de colaboradores com cuidado redobrado: acesso restrito, finalidade clara e nenhuma decisão sobre pessoas tomada pela IA.
Este resumo ajuda a entender o contexto e não é aconselhamento jurídico, contábil ou tributário. Cada projeto é validado com o jurídico e o encarregado de dados da sua empresa.